Termos e Condições

1. Definições

• "Codecta" — pessoa jurídica prestadora dos serviços jurídicos descritos neste instrumento, com sede em Nova Lima, MG;
• "Usuário" — qualquer pessoa que acesse o site ou solicite informações sobre os serviços;
• "Cliente" — pessoa física ou jurídica que celebra instrumento contratual com a Codecta;
• "Serviços" — assessoria em documentação para imigração, planejamento patrimonial e sucessório, e revisão de conformidade regulatória;
• "Site" — o conjunto de páginas disponíveis em https://codectabrpa;
• "Acordo" — o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.

2. Aceitação dos termos

A utilização do site implica a aceitação destes Termos. Para contratar os serviços, é necessário:

• Ter capacidade civil plena (18 anos ou mais, ou estar devidamente representado);
• Aceitar expressamente os termos do instrumento contratual específico;
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

3. Descrição dos serviços

A Codecta oferece três modalidades de assessoria jurídica, sujeitas a instrumento contratual próprio:

• Documentação para Imigração (R$ 3.800,00): preparação e organização de documentação para processos migratórios, incluindo vistos, residência e reunificação familiar;
• Planejamento Patrimonial e Sucessório (R$ 5.200,00): elaboração de testamentos, orientação sobre estruturas de gestão patrimonial e estratégias sucessórias;
• Revisão de Conformidade Regulatória (R$ 4.400,00): análise de adequação das operações empresariais às normas aplicáveis, com entrega de relatório estruturado.

Os preços se referem a casos de complexidade padrão. Situações específicas podem requerer orçamento complementar.

4. Responsabilidades do usuário

O Usuário/Cliente se compromete a:

• Fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas;
• Cooperar com a Codecta no fornecimento de documentos e informações necessários;
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou contrários à boa-fé;
• Respeitar a propriedade intelectual da Codecta e de terceiros;
• Manter a confidencialidade de informações comunicadas durante a prestação dos serviços.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, estrutura, logotipo e materiais institucionais — é de titularidade da Codecta ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva e não transferível para acesso e consulta do conteúdo. Qualquer uso além do previsto nesta licença requer autorização prévia por escrito.

6. Condições de pagamento

• Os valores e formas de pagamento são definidos no instrumento contratual específico;
• Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem ser reajustados conforme acordado;
• Eventuais reembolsos serão tratados individualmente, de acordo com o estágio do serviço prestado;
• O inadimplemento poderá acarretar a suspensão do serviço, nos termos do contrato.

7. Termos específicos dos serviços

Para serviços jurídicos em geral:

• O escopo está descrito no instrumento contratual e não abrange representação em juízo, salvo disposição expressa;
• Prazos estimados são orientativos e sujeitos a fatores externos à Codecta (órgãos públicos, cartórios, terceiros);
• Alterações de escopo durante a execução serão formalizadas em aditivo contratual;
• As orientações prestadas são baseadas na legislação vigente à data da elaboração.

Sigilo profissional: todas as informações fornecidas pelo Cliente são protegidas pelo sigilo previsto no art. 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

8. Isenções e limitações

O conteúdo do site é disponibilizado a título informativo. A Codecta não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base exclusiva em informações publicadas no site, sem consulta profissional;
• Resultados específicos decorrentes de processos perante órgãos públicos;
• Danos indiretos, perda de receita ou lucros cessantes não vinculados diretamente à execução do serviço contratado;
• Indisponibilidade temporária do site por manutenção ou situações de força maior.

9. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Codecta por quaisquer danos, perdas ou despesas razoáveis decorrentes do fornecimento de informações falsas, do uso indevido dos serviços, ou de violação destes Termos ou de direitos de terceiros.

10. Rescisão

• Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 10 dias;
• A rescisão não afasta o dever de pagamento pelos serviços já executados;
• As obrigações de sigilo sobrevivem à rescisão do contrato.

11. Resolução de disputas

As partes envidarão esforços para resolver qualquer controvérsia de forma amigável, dentro de 30 dias. Não havendo solução, as partes elegem o foro da Comarca de Nova Lima — MG para dirimir quaisquer disputas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

12. Disposições gerais

• Acordo integral: estes Termos, em conjunto com o instrumento contratual específico, constituem o acordo completo entre as partes;
• Independência das cláusulas: a nulidade de qualquer disposição não afeta as demais;
• Ausência de renúncia: a tolerância de uma parte quanto a descumprimento não implica renúncia a direitos futuros;
• Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações sem anuência prévia e por escrito da Codecta.

13. Alterações nos termos

A Codecta pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos e por aviso no site com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do site após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

14. Contato